Política de Privacidade
INTRODUÇÃO
A HMS Advocacia tem como compromisso proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais nas atividades que realiza para o funcionamento de seu website (“Site”). A presente Política de Privacidade (“Política”) visa oferecer transparência, de forma clara e acessível, sobre o tratamento de dados pessoais ao acessar https://hmsadvocacia.adv.br. Nossa gestão de dados é rigorosamente pautada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo conformidade com normativas legais, especialmente a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996). A coleta e utilização de dados ocorrem com o consentimento do usuário ou conforme necessário para nossos serviços, respeitando práticas legais e éticas. Continuamos a aprimorar nossos serviços por meio de análises dos dados coletados, assegurando a excelência em nossas atividades jurídicas e educacionais.
Para melhor ilustrar a forma como é realizado o tratamento de seus dados pessoais pela HMS Advocacia, abaixo está um breve quadro-resumo da Política:
QUADRO-RESUMO
Agente de Tratamento | HMS Advocacia: Controlador de Dados Pessoais |
Papel no Tratamento | É compromisso da HMS Advocacia preservar a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento de suas informações pessoais, descrevendo como é realizado esse tratamento quando você acessa o Site. |
Natureza dos Dados Pessoais tratados | Dados PessoaisSão dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Por exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, nº da carteira da OAB e dados financeiros, entre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais. Dados Pessoais SensíveisSão dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, |
Finalidade | A HMS Advocacia usa suas informações e dados pessoais para as seguintes finalidades: (i) Gerir a infraestrutura e as operações de serviços do site, cumprindo com políticas e procedimentos internos de regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de compliance em geral, sempre na finalidade de prestar o melhor serviço aos Usuários; (ii) Comunicar-se com os Usuários do Site da HMS Advocacia, incluindo a personalização de serviços e comunicações com base em suas preferências e interações passadas; (iii) Aprimorar a segurança e melhorar os serviços e funcionalidades do Site, além de realizar análises internas para otimizar continuamente nossas operações; (iv) Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias em geral, enfocando especialmente na adesão às normas específicas do setor jurídico e à gestão empresarial. Isso inclui, mas não se limita a, regulamentos de proteção de dados, padrões éticos da advocacia e requisitos de conformidade corporativa; (v) Responder proativamente às requisições judiciais ou administrativas e às solicitações de órgãos reguladores, incluindo, mas não se limitando à, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). (vi) Responder às requisições feitas por Usuário ao Site da HMS Advocacia, observadas as considerações presentes nesta Política de Privacidade; (vii) Desenvolver e aprimorar novos serviços jurídicos e capacidades, seguindo as tendências do mercado e as necessidades dos clientes; (viii) Realizar atividades de marketing e comunicação, conforme permitido pela legislação e com o consentimento do usuário, quando necessário, com base na Resolução 205 da OAB. |
Compartilhamento | A HMS Advocacia poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros para exercício de suas atividades institucionais, sempre em conformidade com as normas de proteção de dados aplicáveis. Os dados podem ser compartilhados nos seguintes contextos: (i) Com empresas parceiras: Quando for necessário para a adequada execução de nossas atividades, incluindo parcerias estratégicas que reforcem a oferta de nossos serviços jurídicos. (ii) Para proteção dos interesses da HMS Advocacia: Em situações que demandem a proteção dos interesses legais, comerciais ou de segurança do escritório. (iii) Decisões judiciais ou requisições de autoridades competentes: Em resposta a solicitações oficiais por parte do poder judiciário ou órgãos governamentais, conforme exigido por lei. (iv) Com provedores de serviços terceirizados: Incluindo, mas não se limitando a, serviços de TI, marketing, contabilidade e gestão administrativa, garantindo que estes fornecedores também adotem práticas de privacidade e segurança adequadas. (v) Consentimento dos usuários: Compartilhamento com outras partes, quando temos consentimento explícito dos usuários para tal. (vi) Transferências Internacionais: Caso ocorram transferências de dados para outros países, asseguramos que tais transferências estejam em conformidade com a legislação aplicável e que medidas de proteção adequadas estejam em vigor. (vii) Medidas de Segurança: Todos os terceiros com os quais compartilhamos dados são obrigados a manter a confidencialidade e a integridade dos dados, aplicando medidas de segurança adequadas para proteger as informações. |
Medidas Empregadas para a Proteção de Dados Pessoais | A HMS Advocacia emprega uma série de medidas técnicas e organizacionais de segurança robustas para proteger suas informações pessoais. Reconhecemos, contudo, que apesar de nossos esforços diligentes, não é possível garantir total segurança. Além disso, a HMS Advocacia realiza treinamento contínuo de funcionários em práticas seguras de manuseio de dados e conduz auditorias e monitoramento regulares dos nossos sistemas de segurança. Nossa abordagem é dinâmica, com revisões e atualizações frequentes das medidas de segurança para |
Seus Direitos | Em cumprimento à regulamentação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a HMS Advocacia respeita e garante aos Titulares a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, em conformidade com o Art.18 da LGPD: (i) Confirmação da existência de tratamento; (ii) Acesso aos dados pessoais tratados; (iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; (v) Portabilidade de dados, mediante requisição expressa pelo Titular; (vi) Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular; (vii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências, em caso de negativa; (viii) Revogação do consentimento; (ix) Oposição ao tratamento de dados, especialmente em casos de tratamento para fins de marketing direto. |
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo pela HMS Advocacia e comunicada a atualização no site.
DEFINIÇÕES
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI 13.709/2018 (“LGPD”)
Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
DADOS PESSOAIS
São dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Temos como exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização e dados financeiros, dentre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela LGPD. Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
TITULAR DE DADOS
É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
ENCARREGADO DE DADOS
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), atua como canal de comunicação entre a HMS Advocacia, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
A ANPD é uma autarquia de natureza especial, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento é definido como qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
USUÁRIO DO SITE DA HMS ADVOCACIA
Termo geral utilizado para designar as pessoas que navegam no site da HMS Advocacia.
HMS ADVOCACIA
[HMS Advocacia, com informações relevantes como CNPJ, endereço, etc.]
QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA HMS ADVOCACIA?
A HMS Advocacia poderá coletar as informações pessoais fornecidas pelo Usuário quando: (i) é feito o cadastro no site; (ii) ocorre a inscrição em algum evento; (iii) ocorre a contratação de algum serviço disponível na plataforma; e (iv) são enviados documentos pessoais e profissionais para a HMS Advocacia.
Dados Pessoais Coletados | Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais |
(i) Nome | Identificação do cliente ou usuário para prestação de serviços jurídicos |
(ii) E-mail | Comunicação sobre atualizações de caso, newsletters, e avisos legais |
(iii) Telefone | Contato direto para consultas e atualizações de caso |
(iv) CPF | Uso para procedimentos legais, cobranças ou questões fiscais |
(v) IP | Monitoramento de uso do site para melhorar a segurança e a experiência do usuário |
(vi) Informações públicas de certificado digital (data de validade, emissor e serial) | Verificação de identidade e assinaturas eletrônicas |
Caso a HMS Advocacia realize o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a uma pessoa natural, tais dados serão armazenados de forma segura e não serão compartilhados com terceiros, salvo mediante consentimento expresso e destacado do Titular de Dados.
O Titular de Dados poderá fazer solicitações relativas aos seus dados pessoais tratados pela HMS Advocacia, registrando um pedido no através do e-mail: contato@hmsadvocacia.adv.br. HMS Advocacia empenhará esforços para responder às solicitações legítimas dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Eventualmente, um prazo maior poderá ser necessário caso a(s) solicitação(ões) sejam complexas, requeiram informações de terceiros e/ou numerosas. Neste caso, a HMS Advocacia irá informá-lo e mantê-lo atualizado acerca do andamento de suas solicitações.
USO DOS DADOS PESSOAIS
A HMS Advocacia usa suas informações e dados pessoais para as seguintes finalidades:
(i) Gerir a infraestrutura e as operações de serviços do Site, cumprindo com políticas e procedimentos internos de regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de compliance em geral, sempre na finalidade de prestar o melhor serviço aos Usuários;
(ii) Comunicar-se com os Usuários do Site da HMS Advocacia, incluindo a personalização de serviços e comunicações com base em suas preferências e interações passadas;
(iii) Aprimorar a segurança e melhorar os serviços e funcionalidades do Site, além de realizar análises internas para otimizar continuamente nossas operações;
(iv) Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias em geral, enfocando especialmente na adesão às normas específicas do setor jurídico e à gestão empresarial. Isso inclui, mas não se limita a, regulamentos de proteção de dados, padrões éticos da advocacia e requisitos de conformidade corporativa;
(v) Responder proativamente às requisições judiciais ou administrativas e às solicitações de órgãos reguladores, incluindo, mas não se limitando à, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Este compromisso envolve uma abordagem estratégica para garantir que todas as ações e respostas estejam em total conformidade com as leis aplicáveis, mantendo um diálogo transparente e eficaz com as entidades reguladoras e outras partes interessadas, sempre no âmbito do exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
(vi) Responder às requisições feitas por Usuário ao Site da HMS Advocacia, observadas as considerações presentes nesta Política de Privacidade;
(vii) Desenvolver e aprimorar novos serviços jurídicos e capacidades, seguindo as tendências do mercado e as necessidades dos clientes;
(viii) Realizar atividades de marketing e comunicação, conforme permitido pela legislação e com o consentimento do usuário, quando necessário, com base na Resolução 205 da OAB.
Base Legal: Nestes casos, o tratamento de dados pessoais está legitimado pelo inciso I, do art. 7º, da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (’LGPD”).
COM QUEM A HMS ADVOCACIA COMPARTILHA SEUS DADOS?
O usuário do Site sempre poderá optar por não divulgar seus dados pessoais para a HMS Advocacia, mas alguns desses dados podem ser necessários para possibilitar o acesso a alguns dos conteúdos e serviços que são oferecidos (p. ex. newsletter). Independente disso, o Usuário do Site sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais.
A HMS Advocacia poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros para exercício de suas atividades institucionais, sempre em conformidade com as normas de proteção de dados aplicáveis. Os dados podem ser compartilhados nos seguintes contextos:
(i) Com empresas parceiras: Quando for necessário para a adequada execução de nossas atividades, incluindo parcerias estratégicas que reforcem a oferta de nossos serviços jurídicos.
(ii) Para proteção dos interesses da HMS Advocacia: Em situações que demandem a proteção dos interesses legais, comerciais ou de segurança do escritório.
(iii) Decisões judiciais ou requisições de autoridades competentes: Em resposta a solicitações oficiais por parte do poder judiciário ou órgãos governamentais, conforme exigido por lei.
(iv) Com provedores de serviços terceirizados: Incluindo, mas não se limitando a, serviços de TI, marketing, contabilidade e gestão administrativa, garantindo que estes fornecedores também adotem práticas de privacidade e segurança adequadas.
(v) Consentimento dos usuários: Compartilhamento com outras partes, quando temos consentimento explícito dos usuários para tal.
(vi) Transferências Internacionais: Caso ocorram transferências de dados para outros países, asseguramos que tais transferências estejam em conformidade com a legislação aplicável e que medidas de proteção adequadas estejam em vigor.
(vii) Medidas de Segurança: Todos os terceiros com os quais compartilhamos dados são obrigados a manter a confidencialidade e a integridade dos dados, aplicando medidas de segurança adequadas para proteger as informações.
Eventualmente, a HMS Advocacia poderá solicitar informações específicas do Titular para auxiliar na confirmação de sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais do Titular não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de os receber. A HMS Advocacia poderá também contatar o Titular.
A HMS Advocacia para se resguardar e proteger seus direitos, poderá acessar, ler, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre o Titular, incluindo interações suas, caso sejam necessários para:
(i) Cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridades que detenham a devida competência para tanto; e
(ii) Proteger os direitos, propriedade e segurança da HMS Advocacia, bem como de seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou outro Usuário.
POR QUANTO TEMPO OS DADOS SERÃO ARMAZENADOS?
A HMS Advocacia manterá os dados pessoais do Titular de Dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais são coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o Titular assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o tratamento de dados pela HMS Advocacia, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos da HMS Advocacia.
Sempre que houver a deleção ou a inutilização de seus dados pessoais, você será informado pela HMS Advocacia sobre essa ação.
Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, a HMS Advocacia considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento e se é possível a HMS Advocacia alcançar tais fins por outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.
COMO A HMS ADVOCACIA PROTEJE SEUS DADOS PESSOAIS?
A HMS Advocacia emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados pessoais. Seus dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro com restrição de acesso.
A HMS Advocacia busca proteger seus dados pessoais e demais informações que são armazenadas, contudo não é possível garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou de software, bem como outros fatores podem comprometer a segurança de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão de dados pela Internet pode ser garantida como completamente segura.
A HMS Advocacia não representa, autoriza ou garante que informações pessoais estarão completamente protegidas contra invasão hacker ou qualquer outra forma ou do acesso de desautorizados no ambiente da Internet.
Em caso de incidente de segurança e que resulte na destruição, perda, alteração, acesso não-autorizado, ou vazamento de dados pessoais, a HMS Advocacia irá avaliar, imediatamente, os riscos aos direitos dos Titulares dos dados pessoais. A comunicação aos Titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada em conformidade com o art. 48, da LGPD, após avaliação dos riscos existentes.
COOKIES
A HMS Advocacia utiliza cookies em seu Site. O Usuário poderá consultar maiores informações sobre a coleta de seus dados na Política de Cookies disponível.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
A HMS Advocacia não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que são utilizados para manutenção das funcionalidades do Site eventualmente podem realizar transferências para outros países, sujeitas à legislação local e às regras pertinentes.
DIREITOS DE TITULARES
Em cumprimento à legislação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a HMS Advocacia respeita e garante ao Titular a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, em conformidade com o Art. 18 da LGPD:
(i) Confirmação da existência de tratamento;
(ii) Acesso aos dados pessoais tratados;
(iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
(v) Portabilidade de dados, mediante requisição expressa pelo Titular;
(vi) Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
(vii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências, em caso de negativa;
(viii) Revogação do consentimento;
(ix) Oposição ao tratamento de dados, especialmente em casos de tratamento para fins de marketing direto.
O Titular poderá entrar em contato com a HMS Advocacia, pelo canal de comunicação contato@hmsadvocacia.adv.br, para exercer seus direitos.
A HMS Advocacia empreenderá os esforços necessários para atender às requisições dos Titulares de Dados Pessoais no menor intervalo de tempo possível, em conformidade com a LGPD, e respeitados os prazos mínimos de guarda de informações de Usuários de aplicações de internet e demais exigências da legislação brasileira.
ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
A HMS Advocacia está em constante aprimoramento, de modo que esta Política poderá ser atualizada para prover ao Usuário maior segurança, conveniência e melhoria de funcionamento do Site. Sendo assim, é recomendado que o Usuário acesse a Política periodicamente para acompanhar eventuais modificações.
Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações dos Usuários, a HMS Advocacia irá informar sobre tais atualizações.
LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, independentemente de conflitos dessas leis com aquelas de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida ou divergência decorrente destes Termos de Uso entre a HMS Advocacia e seus Usuários. Desta forma, o Usuário ao permanecer navegando aceita a competência deste juízo com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.